Índice

Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988

A Constituição Federal do Brasil de 1988, em vigor, no seu Art. 5º, no seu Parágrafo 8, e em seus respectivos incisos: 8.1 - Inciso II - que consta:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”;

e 8.2 - Inciso XIII - “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”;

Fonte:
SINATEN -
sinaten@sinaten.com.brhttp://www.sinaten.com.br

Índice

Fale Conosco! Por favor, preencha todos os campos.
 
 

SINATEN - Sindicato Nacional dos Terapeutas Naturistas

Rua Dr. Neto de Araújo, 397A - Cj.1A - Vila Mariana - CEP 04111-001 - São Paulo - SP - Fone/Fax: (11) 5575 5431
E-mail: sinaten@sinaten.com.br